Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 14-Fevereiro-2025

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da plataforma de classificados online (doravante “Plataforma”), disponibilizada por Digiteca – Agência de Marketing Digital, ENI, com o NIF 168972816, sede em Rua Paul Harris 5, 9500-311 Ponta Delgada, Portugal (doravante “AO”, “nós” ou “Plataforma”).

Ao criar uma conta, publicar anúncios ou adquirir pacotes ou planos premium/subscrições, o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos e Condições.

1. Objeto e Natureza da Plataforma

1.1. A Plataforma consiste num marketplace de anúncios classificados, atuando exclusivamente como intermediária técnica, permitindo que Utilizadores publiquem anúncios de bens e serviços.

1.2. O AO não é parte em qualquer transação, contrato, negociação ou relação jurídica estabelecida entre Utilizadores.

1.3. O AO não vende, compra, intermedeia pagamentos, garante, entrega, presta serviços nem representa qualquer anunciante.

2. Âmbito Geográfico

2.1. A Plataforma destina-se exclusivamente à Região Autónoma dos Açores.

2.2. Todos os bens e serviços anunciados devem estar localizados, disponíveis e executáveis nos Açores, sendo proibida a publicação de anúncios relativos a outras regiões.

3. Registo e Conta de Utilizador

3.1. O registo é obrigatório para publicar anúncios.

3.2. Apenas pessoas com 18 ou mais anos podem criar conta e publicar anúncios.

3.3. O registo pode ser efetuado através de:

• Endereço de email;
• Conta Google ou Facebook;
• Outros métodos que venham a ser disponibilizados.

3.4. É obrigatória a verificação por email e número de telefone.

3.5. O Utilizador garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

3.6. Cada Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.

4. Utilizadores Particulares e Profissionais

4.1. A Plataforma permite anúncios por:

• Utilizadores Particulares;
• Utilizadores Profissionais/Empresariais.

4.2. O tipo de Utilizador será identificado publicamente através de distintivo (badge).

4.3. Os Utilizadores Profissionais são integralmente responsáveis pelo cumprimento das obrigações legais, fiscais e de defesa do consumidor aplicáveis à sua atividade.

5. Anúncios e Responsabilidade do Conteúdo

5.1. O Utilizador é único e exclusivo responsável pelo conteúdo dos anúncios publicados.

5.2. Os anúncios devem ser verdadeiros, lícitos, claros e não enganosos.

5.3. O AO não verifica previamente a exatidão, legalidade ou qualidade dos anúncios, sem prejuízo da moderação prevista no artigo seguinte.

6. Categorias Permitidas e Proibidas

6.1. São permitidos anúncios nas seguintes categorias, entre outras:

• Veículos (excluindo aluguer);
• Imobiliário (venda e arrendamento exclusivo por profissionais);
• Emprego;
• Animais (respeitando legislação aplicável);
• Música, cinema e cultura;
• Colecionáveis e antiguidades;
• Serviços (ex.: limpeza, mecânica, canalização);
• Livros;
• Eletrónica e eletrodomésticos;
• Moda;
• Produtos regionais como vinho e queijo.

6.2. É expressamente proibida a publicação de anúncios relativos a:

• Armas, munições ou objetos equiparados;
• Drogas ou substâncias ilícitas;
• Serviços médicos ou farmácia;
• Criptomoedas ou investimentos financeiros diretos;
• Serviços financeiros regulados (salvo publicidade institucional autorizada);
• Alojamento local;
• Produtos perigosos ou sujeitos a licenciamento especial;
• Conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.

6.3. A lista poderá ser atualizada a qualquer momento.

7. Moderação e Remoção de Conteúdo

7.1. O AO reserva-se o direito de moderar, rejeitar, suspender ou remover anúncios que não cumpram estes Termos.

7.3. O AO reserva-se o direito de limitar, remover ou reduzir a visibilidade de anúncios que violem as Regras de Publicação, incluindo duplicação de conteúdo ou utilização indevida da Plataforma para fins promocionais.

7.2. O AO pode suspender ou encerrar contas, temporária ou definitivamente, sem aviso prévio.

7.3. A remoção de anúncios ou contas não confere direito a reembolso de quaisquer valores pagos.

8. Pacotes Premium e Subscrições

8.1. A Plataforma disponibiliza pacotes pagos, incluindo:

• Destaques;
• Subidas para o topo e intervalos de subidas;
• Aumento da duração dos anúncios;
• Limite superior de anúncios ativos;
• Outros benefícios descritos no momento da compra.

8.2. Os pacotes podem ser:

• Pontuais;
• Subscrições mensais, com renovação automática opcional.

8.3. Os pagamentos são processados através da Stripe.

8.4. Ao adquirir um serviço digital e optar pela sua utilização imediata, o Utilizador renuncia expressamente ao direito de livre resolução de 14 dias, nos termos legais.

8.5. Não são efetuados reembolsos, totais ou parciais.

9. Relações entre Utilizadores

9.1. O AO não intervém, nem é responsável por comunicações, negociações ou contratos entre Utilizadores.

9.2. A Plataforma disponibiliza um mecanismo de denúncia de abuso, sem que isso constitua mediação ou arbitragem.

10. Contactos e Dados Visíveis

10.1. Ao fornecer um número de telefone, o Utilizador aceita que o mesmo seja publicamente visível no anúncio. O mesmo só ficará visível a Utilizadores registados a fim de evitar spam de bots/terceiros com uma finalidade diferente da de adquirir o produto/serviço anunciado.

10.2. A Plataforma pode disponibilizar contacto por chat, email ou integração com aplicações externas.

11. Proteção de Dados

11.1. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, nos termos do RGPD.

11.2. A Plataforma utiliza Google Analytics 4 e ferramentas de email marketing mediante consentimento.

12. Responsabilidade e Limitação

12.1. O AO não garante:

• A veracidade dos anúncios;
• A identidade dos Utilizadores;
• A concretização de negócios.

12.2. O AO não responde por danos diretos ou indiretos resultantes da utilização da Plataforma.

13. Cessação da Conta

13.1. O Utilizador pode eliminar a sua conta a qualquer momento através do painel > configurações > remover conta.

13.2. O AO pode encerrar contas conforme previsto nestes Termos.

13.3. A cessação da conta não confere direito a reembolso.

14. Lei Aplicável e Foro

14.1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

14.2. Para resolução de litígios é competente o foro português, com renúncia a qualquer outro.

15. Alterações

15.1. O AO reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento.

15.2. A continuação da utilização da Plataforma implica aceitação das alterações.